STJ - REsp 660121 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0046790-1


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO. FGTS. IPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.164. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90.
1. Nas causas entre o órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e os titulares das contas vinculadas, o entendimento
dominante nesta Corte é de que a verba honorária será excluída nos
processos iniciados após 27.07.01, data da edição da MP nº 2.164/01,
hipótese ocorrente.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 660121 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0046790-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 304
Tópicos administrativo, fgts, ipc.

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