TST - AIRR - 911/2003-015-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao apelo extraordinário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos apelos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A suposta afronta à legislação ordinária não autoriza o seguimento do pedido de revisão que segue o rito sumário, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 911/2003-015-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, correção da multa de 40% do fgts, não pode a parte.

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