TST - AIRR - 901/2003-029-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido apelo revisional no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e afronta direta à Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do recurso extraordinário. Por outro lado, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula desta Corte que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido. ATO JURÍDICO PERFEITO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Suposta infração indireta ao texto da Constituição não dá margem para o acesso à via do recurso de revista no rito sumário, por força do § 6º, do artigo 896, da CLT. Mais ainda, apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/2003-029-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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