TST - AIRR e RR - 656609/2000


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 228 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA NEGADO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 333. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DESFUNDAMENTADA. A minuta de agravo de instrumento deve atacar os fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Sem que o faça o agravante, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do CPC, razão pela qual reputa-se desfundamentado o recurso nessas condições. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. SUPRIDAS. INDENIZAÇÃO. Uma vez evidenciada a consonância entre os fundamentos da decisão mediante a qual se confirmou o direito do reclamante ao recebimento de indenização pela supressão das horas extras habitualmente prestada e o entendimento consagrado na Súmula nº 291 deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista patronal encontra óbice na previsão expressa do § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 656609/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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