STJ - EDcl nos EDcl no REsp 530338 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0053357-9


28/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
I - Os embargos declaratórios anteriormente interpostos eram
tempestivos, uma vez que os autos entraram no setor administrativo
do Ministério Público em 22/06/2004, sendo o recurso integrativo
oposto em 24/06/2004. Dentro do prazo legal, portanto.
II - A via especial não se destina a análise de possível afronta a
dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de
prequestionamento (Precedentes).
Embargos parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 530338 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0053357-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 350
Tópicos processual penal, embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial, obscuridade.

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