TST - ED-RR - 539328/1999


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão embargada. Prestam-se, assim, no processo do trabalho, não apenas para sanar contradição ou omissão, como também para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A). 2. Padecendo de omissão o acórdão recorrido, merecem provimento os embargos de declaração apenas para suplementar a fundamentação. 3. Embargos de declaração providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 539328/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos 1, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›