TST - AIRR - 800123/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PAGAMENTO HABITUAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 MANUTENÇÃO Consignado no acórdão regional que o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados era realizado de forma habitual anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, é aplicável o entendimento da Súmula nº 251/TST, em vigor à época da concessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15 da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800123/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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