TST - RR - 782411/2001


12/mai/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COLETA DE LIXO NAS DEPENDÊNCIAS DO RECLAMADO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 4 DA SBDI-1 A atividade de coleta de lixo nos sanitários, churrasqueiras, restaurante e demais dependências do Reclamado não pode ser considerada insalubre, ainda que constatada por laudo pericial, porque não se encontra dentre as classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho. Aplicação da Orientação Jurisprudencial no 4 da Colenda SBDI-1. Invertido o encargo dos honorários periciais. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO O Reclamado não impugnou, no Recurso de Revista, fundamento do acórdão regional suficiente para manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 782411/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos adicional de insalubridade coleta.

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