TST - RR - 664951/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a Recorrente não indica ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal preconizados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. FOLGAS APÓS O SÉTIMO DIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Decisão regional fundada em condição estipulada em cláusula de acordo coletivo de trabalho. Matéria fática. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. Decisão em que se consigna que ficou demonstrado que o pagamento das horas extraordinárias não foi efetuado. Violação de dispositivos de lei federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. DESCONTOS RELATIVOS A AVARIAS. Ausência de indicação de ofensa a dispositivos de lei federal e de transcrição de aresto para confronto de teses. Inobservância dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.923/1994. Não é devido o pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao complemento do intervalo não concedido para repouso ou alimentação, em relação ao período anterior a 28.7.1994, quando não havia amparo legal para a pretensão. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 664951/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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