TST - RR - 10145/2001-010-09-00


12/mai/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 687 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, para a sua revogação, basta que fique caracterizada a vontade do mandante, de constituir novos representantes legais, ficando tacitamente revogado o mandato daqueles constituídos anteriormente. Essa é a inteligência do artigo 687 do novo Código Civil, segundo o qual: "Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior". Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10145/2001-010-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos representação processual, revogação tácita de mandato, aplicação do artigo 687 do novo código civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›