TST - ED-RR - 805495/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acolhem-se os embargos declaratórios para que seja sanada a omissão, nos moldes dos artigos 535 do CPC e 897-A do CPC, com efeito modificativo, nos termos da Súmula 278 do TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Existem três hipóteses para o deferimento ou não do adicional de periculosidade. São elas: a) contato eventual - aquele que pode se dar, ou não, pois o ingresso do empregado na área de risco não tem previsão de ocorrer, sendo esporádico; b) contato intermitente - aquele que é previsto, mas não contínuo, pois se dá pelas constantes entradas e saídas do empregado na área de risco, onde não permanece todo o tempo em que labora; e c) contato permanente - aquele em que o empregado trabalha o tempo todo na área de risco, continuamente exposto aos agentes perigosos. A Súmula 364 desta Corte prescreve que: Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003). II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 - Inserida em 27.09.2002). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 805495/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, acolhem-se os embargos declaratórios.

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