TST - RR - 758/1992-038-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O acórdão regional, interpretando o título exeqüendo, que estabeleceu como base de cálculo das horas extras a remuneração percebida em folha de pagamento, deu provimento ao agravo de petição do Reclamante, determinando que a promoção salarial decorrente da aposentadoria do obreiro fosse considerada nos cálculos de horas extraordinárias. 2. Contra essa decisão, o Banco opôs embargos de declaração para que o Regional se manifestasse sobre os seguintes pontos: se restou acolhida à pretensão obreira no sentido de ver aplicada a globalidade salarial para o cálculo das extraordinárias; se restou reconhecido que o Agravante aposentou-se em 12 de junho de 1990, com vencimentos parciais; qual a metodologia de cálculo a ser empregada para efeito de quantificação de horas extras para o período de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 758/1992-038-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista execução, negativa de prestação jurisdicional violação direta e literal de dispositivo, não-configuração.

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