STJ - AgRg no REsp 629447 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0012295-1


28/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA ECLODIDA
ANTES DA NORMA PROIBITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da
aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha
eclodido antes do advento da Lei n.º 9.538/97, comprovados o nexo de
causalidade entre a doença e a atividade exercida pelo beneficiário.
2. Na hipótese dos autos, foi possível determinar que a incapacidade
deu-se antes da norma proibitiva, razão pela qual não há falar em
inacumulabilidade de auxílio-acidente e aposentadoria.
3. Tendo o Tribunal a quo, mediante a análise do conjunto probatório
constante dos autos, concluído que a moléstia incapacitante eclodiu
antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, torna-se inviável a
pretendida inversão do julgado, a teor do comando da Súmula n.º 7 do
STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 629447 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0012295-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 357
Tópicos previdenciário, agravo regimental no recurso especial, cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›