TST - ED-RR - 603557/1999


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. Não se ressentindo o acórdão embargado dos vícios contidos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, é de rigor rejeitá-los, por conta da sua proverbial inaptidão como instrumento para veiculação de mero inconformismo com o decidido alhures. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 603557/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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