TST - RR - 1776/1998-008-17-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO POR IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. A convocação de juiz de primeiro grau para atuar no segundo, assim como o de segundo para ter assento no TST, tem previsão no art. 118 da LOMAN, o qual admite a convocação de magistrado de jurisdição inferior para atuar temporariamente na instância superior e, quando tal ocorre, o ofício jurisdicional do juiz fica prorrogado para a instância ad quem, sem que ocorra violação dos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que a praxe já se estendeu a todos os Tribunais e graus de jurisdição, não ensejando argüição de nulidade do julgado. (RR-1369/1998-001-17.0, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ de 12/12/2003.) 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. Encontrando-se a decisão regional lastreada na prova pericial, impossível chegar-se à conclusão diversa a que chegou o Regional sem que houvesse o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta esfera recursal. Logo, não se conhece do recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126 desta Corte. 3. HORAS EXTRAS. TURNOS. A inespecificidade dos arestos trazidos ao confronto não permite o trânsito do recurso de revista. Óbice da Súmula nº 296 do TST. 4. CUSTAS. ISENÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1776/1998-008-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamante, nulidade do julgamento por irregularidade na composição da turma julgadora, a convocação de juiz.

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