TST - A-RR - 624/2003-658-09-00


12/mai/2006

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a impossibilidade de responsabilização subsidiária do dono da obra. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 126 e 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 624/2003-658-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária dono da obra, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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