TST - AIRR - 2506/2002-061-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando somente apontada divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2506/2002-061-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, desprovimento.

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