TST - RR - 737997/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA DA EXORDIAL. Afasta-se o reconhecimento da inépcia quando é possível ao réu compreender a demanda e exercitar sua defesa e ao julgador, o exame de mérito da matéria. Recurso de revista não conhecido. RUPTURA DO PACTO LABORAL. ÔNUS DA PROVA. A prova levada espontaneamente ao processo pode e deve ser utilizada pelo julgador para firmar sua convicção, afastando-se a discussão em torno da distribuição do ônus probatório. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA JUSTA CAUSA. A controvérsia a respeito da justa causa, por si só, não é capaz de obviar a multa, só indevida quando a mora na quitação é imputável ao trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 737997/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, inépcia da exordial.

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