TST - RR - 483324/1998


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO ÚNICO. TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. O depoimento do informante não tem valor isolado, mas não é desconsiderado, cabendo sua avaliação dentro do conjunto probatório; dada a convergência dos arestos transcritos para essa tese, não está caracterizada divergência jurisprudencial. Não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS NO RSR. A conclusão regional foi firmada em que a prova produzida demonstrara o labor em sobrejornada, não se tratando, portanto, da aplicação da regra de distribuição do encargo probatório. Não configuradas violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O enfoque contido na decisão regional de que não houve prova da neutralização do risco, por não ter havido a entrega da totalidade dos equipamentos de proteção a tanto necessários, inviabiliza o reexame pretendido pela parte, mediante a análise de violação ao art. 194, CLT, por implicar a revisão do contexto contexto fático-probatório, incabível ao recurso de revista, conforme Súmula 126, TST. Não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Estabelecida controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego, a multa prevista no art. 477 da CLT é indevida, segundo o entendimento desta Corte. Isso porque o reconhecimento do vínculo empregatício, por ter se dado apenas em Juízo não poderia implicar, anteriormente, um prazo para a quitação das verbas rescisórias. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 483324/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, relação de emprego, contrato único.

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