TST - AIRR - 1485/2003-025-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE AS COMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 340 DO TST. A diretriz contida na Súmula nº 340 do TST é no sentido de ser devido apenas o adicional de horas extraordinárias pelo sobrelabor praticado pelo comissionista puro, porque este, em tal período, encontra-se auferindo comissões pelas vendas praticadas, estando, portanto, já remunerado pelas horas em questão. Não se há falar, portanto, em contrariedade aos seus termos pela decisão do Regional que verificando ser o empregado comissionista misto determinou que as horas extras acrescidas do adicional sejam calculadas sobre o salário fixo, devendo em relação às comissões incidir apenas o adicional de horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1485/2003-025-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, empregado comissionista misto, adicional de horas extraordinárias sobre as comissões.

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