TST - RR - 541880/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS e ADICIONAL NOTURNO. Não há como aferir contrariedade à Súmula 118 do TST, uma vez que o Tribunal Regional não adotou tese acerca de concessão pela empregadora de intervalos não previstos em lei. DESCONTOS SALARIAIS. Recurso de revista que esbarra nos termos da Súmula 126/TST, porquanto imprescindível o revolvimento do conjunto probatório, para avaliar a existência ou não de autorização do reclamante para os descontos salariais. DIFERENÇAS SALARIAIS, FGTS, FÉRIAS, DESCONTOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM GREVE E MULTA NORMATIVA. Recurso de revista desfundamentado nos temas, em face da ausência de indicação de ofensa a preceito de lei ou constitucional e/ou conflito de teses.

Tribunal TST
Processo RR - 541880/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras e adicional noturno, não há como aferir.

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