TST - AIRR e RR - 720135/2000


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 128 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os requisitos de admissibilidade devem ser aferidospelo relator do recurso, independentemente do exame prévio procedido pelo presidente do Tribunal Regional, tendo em vista que a admissibilidade do apelo está sujeita a duplo exame, sem que a decisão do juízo a quo vincule o juízo ad quem. Verifica-se que a SEG não efetuou o depósito recursal correspondente ao recurso de revista, restando patente a sua deserção. O aproveitamento do depósito efetuado pela PROFORTE resulta inviável, ante os expressos termos da parte final do item III da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho: Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 720135/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da serviços especiais de segurança e transporte, deserção, súmula nº 128 do tribunal superior do trabalho.

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