TST - AIRR - 1408/1999-004-17-40


12/mai/2006

DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO. O acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, ainda que este não tenha abordado, de forma específica, todas as alegações expendidas pela parte recorrente, é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST, permite ao Tribunal ad quem, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, “mesmo que não apreciados pelo TRT”. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1408/1999-004-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos despacho denegatório fundamentação, o acerto ou desacerto.

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