TST - AIRR - 21310/2002-900-18-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de violação aos artigos 9º e 818 da CLT e 333, II, do CPC, assim como a alegação de contrariedade ao item I da Súmula nº 331 do TST, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21310/2002-900-18-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, inovação recursal, não constando das razões.

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