TST - RR - 440/2002-120-15-00


07/mar/2008

NULIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE JUIZ REVISOR. Não há, no ordenamento jurídico trabalhista, imposição para a atuação de juiz revisor. A omissão da Consolidação das Leis do Trabalho não consubstancia fator de incidência subsidiária do artigo 551 e parágrafos do CPC, tendo em vista o privilégio dos princípios da economia processual e da celeridade. Recurso não conhecido. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA. Trata-se, nos autos, de atuação normal de juízes substitutos e não de juízes convocados sujeitos à Resolução Administrativa 757, 12/12/2000. Recurso não conhecido. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Pretende a Reclamante o reajuste de 5,5% da complementação de aposentadoria e o pagamento de abono único previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002, celebrada entre a FENABAN e os sindicatos bancários. O cerne da discussão é a prevalência da Convenção Coletiva sobre o Acordo Coletivo celebrado.

Tribunal TST
Processo RR - 440/2002-120-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos nulidade, ausência de atuação de juiz revisor, não há, no ordenamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›