TST - RR - 753823/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. A matéria dispensa maiores digressões, na medida em que já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Súmula nº 156/TST, de seguinte teor: “PRESCRIÇÃO. PRAZO. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho”. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE APURAÇÃO. Segundo o entendimento consagrado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST, os recolhimentos fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, e calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 753823/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, períodos descontínuos.

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