TST - A-RR - 33904/2002-900-09-00


12/mai/2006

AGRAVO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA TRANSAÇÃO DO CARIMBO SÚMULAS Nos 126, 221, II, 296, I, e 333 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O apelo da Reclamada versava, dentre outros aspectos, sobre a indenização substitutiva à complementação de aposentadoria, sob a alegação de que o Autor aderiu à transação referente à futura complementação de aposentadoria de forma livre, além de não possuir direito adquirido à aludida complementação, pelo fato de não preencher o requisito relativo ao tempo mínimo de labor na Ré. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 126, 221, II, 296, I, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 33904/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo indenização substitutiva à complementação de aposentadoria transação do carimbo, o apelo da reclamada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›