TST - A-ROAR - 930/2002-000-12-00


12/mai/2006

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA GUIA DARF - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O recolhimento das custas processuais nos dissídios de natureza individual na Justiça do Trabalho, salvo no caso de isenção ou dispensa, constitui pressuposto extrínseco de todo recurso, devendo a comprovação de seu recolhimento ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do § 1º do art. 789 da CLT. 2. Ora, sendo necessária a comprovação do pagamento, faz-se mister que conste no documento utilizado para tal fim algum elemento que identifique o processo a que se refere.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 930/2002-000-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo ação rescisória guia darf, ausência de indicação do número do processo, deserção do recurso ordinário.

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