TST - AIRR - 1838/2001-066-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ente público, ao celebrar contrato de trabalho, equipara-se a qualquer empregador, sujeitando-se à legislação trabalhista. A concessão de base de cálculo mais benéfica deve ser examinada sob a ótica do art. 468 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1838/2001-066-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, alteração contratual lesiva.

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