TST - AIRR - 1539/1999-049-15-41


12/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada esteja inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Carta Magna, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se lastreou apenas em alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. De outro lado, não se credencia a impulsionar o apelo a alegação de afronta ao amplo direito de defesa, ante a ausência de indicação expressa do dispositivo legal correspondente, conforme estabelece a Súmula nº 221, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/1999-049-15-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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