TST - E-RR - 6180/2002-900-03-00


12/mai/2006

EMBARGOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OCORRÊNCIA SÚMULA Nº 364, I, DO TST Na hipótese dos autos, o Reclamante trabalhava, diariamente, 80 (oitenta) minutos com agente perigoso. É, assim, devido o adicional de periculosidade, aplicando-se o item I da Súmula nº 364 desta Corte: Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14/03/1994 e nº 280 - DJ 11/08/2003). EQUIPARAÇÃO SALARIAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO O Tribunal a quo não prequestionou a matéria à luz do art. 461, § 2º, da CLT. Incide a Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 6180/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos adicional de periculosidade.

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