TST - E-ED-RR - 684602/2000


12/mai/2006

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade quando o julgamento é fundado na remissão a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, cuja edição pressupõe análise da legislação pertinente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1. EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS 1. A adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária ou ao de Demissão Incentivada nos quais a quitação total do contrato de trabalho é referida de forma genérica não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. 2. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança as expressamente nele ressalvadas - artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 684602/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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