TST - RR - 477/2003-026-07-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. PROFESSOR. Para o professor, não há falar em pagamento do salário mínimo proporcional à jornada de trabalho, uma vez que, nos termos do art. 318 da CLT, não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas. Contudo, na hipótese, não se verifica ofensa aos arts. 7º, inc. IV, da Constituição Federal, 117, 118 e 318 da CLT, uma vez que a reclamante ganhava remuneração superior ao salário mínimo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 477/2003-026-07-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, salário mínimo proporcional.

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