TST - AIRR - 644/2002-037-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No que se refere à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, o Regional não a apreciou, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST, ausente o necessário prequestionamento. De qualquer forma, já está definida pelo inciso VI do art. 114 da Constituição Federal e pela Súmula 392/TST a competência desta Justiça Especializada para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Quanto à condenação no pagamento de indenização por danos morais, a simples alegação da agravante de que os arestos transcritos no recurso de revista eram contrários ao entendimento do Regional, sem, contudo, renovar a transcrição dos mesmos para evidenciar a respectiva pertinência, inviabiliza a apreciação do acerto, ou não, da decisão agravada, no que diz respeito à inespecificidade dos paradigmas referidos. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 644/2002-037-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista dano moral competência, no que se refere.

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