TST - RR - 18030/2002-902-02-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. Guia relativa a custas da qual consta o nome do Reclamante e a identificação do processo, mas, ao invés do nome da Reclamada, o de outra empresa estranha aos autos. Deserção que não se acolhe, com apoio nos arts. 789, § 4º, da CLT, e 244 do CPC, porquanto a obrigação de recolhimento das custas arbitradas pelo TRT foi cumprida. Prefacial rejeitada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18030/2002-902-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões ao recurso de revista, guia relativa a custas.

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