TST - AIRR - 353/2003-071-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Hipótese de sentença de improcedência quanto à 2ª reclamada e de parcial procedência no tocante à 1ª reclamada, com condenação desta ao pagamento das custas, sem a interposição de recurso. Recurso ordinário do reclamante provido em parte para imputar responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada pelos efeitos da condenação imposta. Deserto, pois, à falta de recolhimento das custas, o recurso de revista da 2ª reclamada, a única a manejá-lo, consabido tratar-se, o preparo, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Aplicação analógica da Súmula 25/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2003-071-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, ausência de recolhimento das custas.

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