TST - E-RR - 1361/2003-041-03-40


12/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO POSTERIOR À DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. Esta C. Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que a contagem da prescrição relativa às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários somente tem início com a edição da Lei Complementar nº 110/2001 quando não estiver comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. No caso dos autos, restou consignado pela v. decisão regional que a ação proposta na Justiça Federal transitou em julgado em 09.12.2002 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 17.07.2003, não havendo se falar em prescrição. Ao entender de forma contrária, o v. acórdão embargado violou, de fato, o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1361/2003-041-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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