TST - AIRR - 1128/2002-103-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO-CABIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/99 DO TST. Inaplicável, no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 511, § 2º, do CPC, sendo, pois, impossível acolher a pretensão da parte de ser intimada para efetuar a complementação das custas processuais, devidas em virtude da majoração da condenação pelo Tribunal Regional e fixação de novo valor sob o referido título. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1128/2002-103-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção, intimação para a complementação das custas processuais.

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