TST - RR - 1103/2002-008-04-00


12/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. CONVENÇÕES COLETIVAS. ADICIONAL DE 100%. A teor do § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, a hipótese em que o intervalo intrajornada não é usufruído enseja o pagamento do valor correspondente à hora trabalhada acrescido do respectivo adicional. A remuneração prevista no referido dispositivo diz respeito a horas extras propriamente ditas e não a simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei de prestigiar a proteção da saúde e higiene do trabalho. Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Resulta daí que referido adicional pode ser majorado por meio de convenções ou acordos coletivos de trabalho, como no caso dos autos, uma vez que a lei estabelece 50% como percentual mínimo. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1103/2002-008-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada, convenções coletivas, adicional de 100%.

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