TST - RR - 584/2002-007-01-00


12/mai/2006

NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA. I Considerando que o acórdão recorrido analisou o tema em epígrafe pelo enfoque da sucessão ocorrida entre as reclamadas, o argumento relativo à nulidade da transferência em razão dos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal não foi prequestionado. Incidência da Súmula 297 do TST. II Recurso não conhecido. DISPENSA IMOTIVADA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REINTEGRAÇÃO. I O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de reintegração ao emprego, já que a cláusula de acordo coletivo que fixava requisitos para a dispensa não se incorporara ao contrato de trabalho do autor, e porque há época do acordo o reclamante já tinha o seu contrato de trabalho rescindido. II - Os arestos indicativos da tese de que as cláusulas coletivas não se incorporam aos contratos de trabalho está em consonância com a Súmula nº 277/TST, segundo a qual as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. III - O recurso também não prospera no tocante à discussão sobre a necessidade de motivação da despedida do autor, porque está pacificada nesta Corte a possibilidade de dispensa imotivada do servidor público celetista concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI1 do TST, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333/TST. IV Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I O Regional considerou precluso exame do pedido de diferenças de multa do FGTS, provenientes dos expurgos inflacionários, por ele não ter sido apreciado pelo juízo de origem, omissão que não fora sanada via embargos de declaração. II - O acórdão acha-se em consonância com a Súmula 393, segundo a qual O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do artigo 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. III Encontram-se superados os arestos colacionados os quais, de qualquer modo, além de não se prestarem ao confronto de teses, porque oriundos de Turma do TST, a teor do art.

Tribunal TST
Processo RR - 584/2002-007-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos nulidade da transferência, i considerando que o.

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