TST - ROAG - 1324/2004-921-21-40


12/mai/2006

PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO. SAQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PRÓPRIA PARA DEFESA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO SOMENTE EM SEDE DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. Hipótese em que a executada pretende, em sede de precatório, obter ordem para que se proceda à revisão dos cálculos de liquidação, de forma a determinar-se a dedução dos valores levantados pelos exeqüentes na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A compensação é a oposição do crédito do devedor perante o credor. Decisão quanto à matéria deve, por isso, ser precedida do contraditório e da oportunidade para a produção de provas. Constitui, portanto, em todos os seus aspectos, matéria de defesa. Existem dispositivos, na legislação vigente, pelos quais se limita, expressamente, os momentos do processo em que se pode argüir a compensação, permitindo-se sua alegação na contestação, porque típica matéria de defesa (artigo 300 do Código de Processo Civil), e nos embargos à execução (artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil). Se a parte deixa de observar esses preceitos, vindo a postular a compensação somente na fase administrativa do precatório, oferece condição para que se reconheça a preclusão do seu direito de requerer a compensação de valores. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1324/2004-921-21-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos precatório, revisão de cálculos, compensação.

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