TST - RR - 532/2004-023-07-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA Nº 330/TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da CLT. Aplicação da Súmula/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 532/2004-023-07-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, quitação do contrato de trabalho súmula nº 330/tst, a quitação passada pelo.

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