TST - RR - 895/2004-051-11-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a prestação de concurso público, implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Por conseguinte, no caso, o Reclamante não tem direito às verbas rescisórias deferidas pelo Regional, mas apenas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução salarial e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 363 do TST. Recurso conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 895/2004-051-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato, efeitos.

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