TST - ROAG - 4155/2002-000-01-00


19/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. FOTOCÓPIA DO ATO IMPUGNADO NÃO AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula nº 415). II Recurso ordinário em agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 4155/2002-000-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos mandado de segurança, fotocópia do ato impugnado não autenticada, extinção do feito sem julgamento do mérito.

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