TST - RR - 1046/2006-084-02-00


07/mar/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, porquanto não há indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. JUSTA CAUSA. O eg. TRT concluiu configurada a justa causa e julgou improcedente a Reclamação Trabalhista. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1046/2006-084-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, contribuição assistencial, o recurso de revista.

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