TST - ED-A-RR - 1146/2003-003-10-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ÓBICES DAS SÚMULAS NOS 126 E 297, I, DO TST - RECURSO PROTELATÓRIO REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O pedido de esclarecimentos veiculado nos presentes embargos declaratórios, vem divididos em dois aspectos: a) se a verificação nos autos da data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta na Justiça Federal, não obstante não constar na decisão regional, requer o reexame de elemento fático probatório para determiná-la como marco inicial do prazo prescricional para postular em juízo as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários; b) se a manutenção deste posicionamento viola os arts. 333, 458 e 390 do CPC, 818 e 832 da CLT, 5º, XXXV, XXXVI, LV, e 93, IX, da CF e se contraria a Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-I do TST. 2. O primeiro aspecto já mereceu análise no acórdão embargado, que deslindou a controvérsia conforme as Súmulas nos 126 e 297, I, do TST, enquanto que, relativamente ao segundo aspecto, o mesmo constitui inovação recursal, de modo que impõe-se a rejeição do remédio processual utilizado, com a aplicação de multa, dado o caráter protelatório e infringente do apelo, ao invocar omissão inexistente e postular a reforma da decisão.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1146/2003-003-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, prescrição das diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes, recurso protelatório rejeição.

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