TST - AIRR - 491/1997-433-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. PENHORA DE DINHEIRO. O acórdão Regional consignou que se trata a Reclamada de empresa dotada de personalidade jurídica de direito privado e não goza de qualquer privilégio, pelo que assentou o seu enquadramento às normas do artigo 173 da CF/88. Desta forma, não prospera o apelo da Reclamada, porquanto não há subsídios para se concluir pela inaplicabilidade do dispositivo em epígrafe. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 491/1997-433-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa pública.

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