TST - AIRR - 667/2001-001-15-00


19/mai/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA-BAURUENSE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C LTDA. HORAS EXTRAS. Não se verifica a violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando as horas extras são deferidas com base na prova produzida nos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas e a demonstração apresentada pela autora das diferenças apuradas no cotejo dos cartões de ponto e os recibos de pagamento. Agravo de Instrumento desprovido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA-SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA E SANEAMENTO S/A-SANASA CAMPINAS.CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Como o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula 331, IV, não se vislumbra afronta ao art. 71 da Lei 8.666/93. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 667/2001-001-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i-agravo de instrumento.recurso de revista da 1ª reclamada-bauruense serviços de, horas extras, não se verifica a.

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