TST - RR - 1112/1997-011-04-41


19/mai/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JUROS DE MORA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE Á SÚMULA DE NO. 304/TST. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de possível contrariedade à Súmula de nº 304 do TST, quando o eg. Regional adota tese no sentido de que não incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial quando a extinção da empresa é decretada por ato do Presidente da República, em face do programa de desestatização. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento ante a possível contrariedade à Súmula de nº 304 do TST, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 1112/1997-011-04-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, juros de mora.

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