TST - AIRR - 3051/2000-023-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO EM HORAS EXTRAS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Não havendo contradição clara e correspectiva entre as teses do recurso e as do acórdão regional, resulta que este se mantém pelo fundamento autônomo que não foi contraditado. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI LITERALMENTE VIOLADO (SÚMULA DE Nº 221, I, DO TST). A admissibilidade de recurso de revista por violação de lei depende da indicação do dispositivo da lei que se reputa violada e da prova de que tal vulneração ocorreu especificamente em relação a ele. Não observada tal diretriz, inviável o processamento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3051/2000-023-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

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